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Porte ou posse de armas, Posso ter uma arma? Como funciona?

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A posse de armas de fogo é uma das questões mais controversas em quase todas as democracias ocidentais e volta a fazer parte das discussões diárias em vários países, inclusive no Brasil.
No território nacional, a mais recente mudança no tema foi a lei denominada Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003 e impôs maior rigidez às condições de porte e porte de arma de fogo no Brasil.


Em 2015, no entanto, um novo projeto de lei que revogou a rigidez anteriormente imposta, buscando liberalizar um pouco mais as regras para obter uma arma de fogo, ganhou impulso, mas ainda se configura apenas como projeto de lei.
Entenda como a questão do tamanho das armas de fogo no Brasil atualmente funciona:
Porte e Posse

Muitas pessoas não percebem a diferença entre o tamanho das armas de fogo e a posse, e isso pode levar a erros durante a aplicação e até a problemas de justiça, dependendo do caso. É essencial conhecer a diferença entre os dois conceitos para evitar problemas.
Posse é o ato de possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou estabelecimento comercial (desde que o indivíduo com a posse seja o proprietário do estabelecimento). Possessão pode ser obtida com um registro, e tem uma versão mais simples para quem quiser.
A posse ilegal de armas gera uma detenção de um a três anos para o infrator, mais uma multa que deve ser paga como parte da penalidade.
O tamanho, por outro lado, refere-se à portabilidade, transporte de arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. A guarda de armas, mesmo que descarregada, no local público só é permitida para aqueles que estão autorizados a fazer isso.
O porte da arma sem a devida autorização gera uma pena de prisão (mais grave que a de detenção e obrigatória em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa. Neste caso, não é possível pagar o depósito.

É importante repetir: o direito à posse de uma arma não dá direito ao tamanho. A posse de uma arma é necessariamente autorizada apenas pela polícia federal, e não há justificativa para o tamanho sem a permissão adequada do órgão.
Requisitos para postagem
A autorização da arma de fogo é feita por meio de documento, válido por no máximo cinco anos, que só pode ser emitido para pessoas que preencham os seguintes requisitos:
Pelo menos 25 anos de idade;
Residência permanente com provável e legítima ocupação e não-infracção;
Certificação técnica e psicológica da capacidade da pessoa em relação à manipulação, uso e equilíbrio do tamanho da arma de fogo;
Um certificado negativo sobre a existência de um arquivo criminal do requerente;
O cumprimento destes requisitos é o mínimo, e não significa que eles garantam a liberação do tamanho da arma de fogo. O aplicativo também inclui uma série de documentos obrigatórios, incluindo o estado de motivação. A conformidade com os requisitos garante que apenas a solicitação possa ser feita.
Documentação exigida


Os documentos necessários para solicitar a posse de armas de fogo devem ser levados à polícia federal no dia da solicitação e são:
Cópias de documentos de identidade (RG e CPF) e comprovante de residência devidamente autenticados por um notário;
Declaração de necessidade de tamanho (um modelo está disponível no site da polícia federal);
Certidões negativas em relação a registros criminais em todas as áreas jurídicas do Brasil, além de provas de não-processamento de investigações ou processos criminais contra o requerente;
Prova de ocupação profissional legítima;
Prova de aprovação do exame técnico realizado pelo instrutor autorizado pela polícia federal;
Prova de aprovação no teste psicológico realizado por psicólogo autorizado pela polícia federal;
Foto recente de 3 × 4;

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